PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de usucapião especial urbana, ajuizada em Taguatinga/DF, posteriormente redistribuída ao juízo cível de Águas Claras/DF, tendo em vista que o imóvel está situado nessa última região administrativa. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior à instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara Cível de Taguatinga/DF.