CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c declaratória e Reintegração de Posse - NATUREZA PESSOAL - NÃO REAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ART. 47, § 1º, CPC - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) O art. 47 do Código de Processo Civil/2015 disciplina que a competência do foro da situação da coisa se limita às ações fundadas em direito real sobre bem imóvel. E, faculta ao autor optar pelo foro de eleição, quando a causa não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2) Na hipótese de o pedido possessório ser consequência da relação contratual entre as partes, revela a natureza pessoal e não real da ação, razão pela qual resta configurada a competência relativa. 3) Nessa linha, será competente o foro do domicílio do réu, na ausência de foro de eleição, e não o foro da situação da coisa. 4) Em caso de competência relativa não é dado ao Magistrado decliná-la de ofício, devendo ser arguido pelo réu em preliminar de contestação, a teor do disposto no art. 64 e 65 do mesmo diploma legal. 5) Conflito de competência julgado procedente.