TJDF CCP - 969011-20160020323042CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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