TJDF CCP - 969324-20160020354763CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EXECUÇÃO X VARA CÍVEL. CONEXÃO. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESTRITA E ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Trata-se de controvérsia relacionada com a possibilidade de reunião, na Vara de Execuções, de cautelar antecedente e ação de conhecimento conexa com a execução. 2. Não obstante a conexão, o inc.II do art. 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT, não contempla a possibilidade de julgamento, pela vara de execução, de ações de conhecimento. Em se tratando de competência absoluta, inviável, no caso, a reunião de processos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o processamento das cautelares o Juízo Suscitado, da 16ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EXECUÇÃO X VARA CÍVEL. CONEXÃO. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESTRITA E ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Trata-se de controvérsia relacionada com a possibilidade de reunião, na Vara de Execuções, de cautelar antecedente e ação de conhecimento conexa com a execução. 2. Não obstante a conexão, o inc.II do art. 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT, não contempla a possibilidade de julgamento, pela vara de execução, de ações de conhecimento. Em se tratando de competência absoluta, inviável, no caso, a reunião de processos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o processamento das cautelares o Juízo Suscitado, da 16ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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