PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A definição do juízo competente para processar e julgar a ação que visa a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com fundamento em união estável deve observar o valor atribuído à causa, que somente pode ser alterado por meio de impugnação. 2. Deve prevalecer a competência do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor atribuído à causa não exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e não restar configurada nenhuma das hipóteses de exceção da competência do órgão especial, previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, além de não exigir a solução da demanda complexa dilação probatória. 3. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante. Decisão unânime.