PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis simples, considerando a determinação contida no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e a interpretação sistemática das normas de regência (artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95). 2. Anecessidade de realização de perícia documentoscópica, que tem por objetivo verificar a autenticidade de documentos, revela a considerável complexidade da questão debatida em juízo, a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Apesar de o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelecer a possibilidade de produção de prova técnica no procedimento dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a nomeação pelo juízo de pessoa habilitada para apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, tal previsão não contempla a realização de perícia documentoscópica, por demandar maior complexidade. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. DECISÃO UNÂNIME