TJDF CCP - 970499-20160020357144CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Ainda que se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas quando as normas de organização judiciária afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Ainda que se trate de competência absoluta, não há redistribuição de processos para as novas varas quando as normas de organização judiciária afastam tal possibilidade (CPC/2015 44 e Lei 11.697/08 70). 2. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT veda, expressamente, a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, à exceção dos inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, e, os processos de competência do Tribunal do Júri após a decisão definitiva de pronúncia, o que não é o caso dos autos. 3. Conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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