TJDF CCP - 971962-20150020305007CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LITISPENDÊNCIA (CPC/1973, ARTIGO 267, V, § 3º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo em vista que a litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, é matéria de ordem pública e comporta a extinção do feito pelo próprio juiz da causa, de oficio, ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, incabível a declinação de competência por prevenção para o processamento de ações idênticas, como pretende o Suscitado. 2. No caso, o processo deve ser extinto pelo Juízo que verificou a ocorrência da litispendência (CPC/1973, art. 267, V, §3º). 3.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LITISPENDÊNCIA (CPC/1973, ARTIGO 267, V, § 3º). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo em vista que a litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, é matéria de ordem pública e comporta a extinção do feito pelo próprio juiz da causa, de oficio, ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, incabível a declinação de competência por prevenção para o processamento de ações idênticas, como pretende o Suscitado. 2. No caso, o processo deve ser extinto pelo Juízo que verificou a ocorrência da litispendência (CPC/1973, art. 267, V, §3º). 3.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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