TJDF CCP - 972708-20160020307654CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO OBJETO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - Quando há Ação de Inventário em curso, envolvendo o imóvel objeto da Ação Declaratória de bem reservado, a solução da questão controvertida demanda a produção de provas a respeito da propriedade do bem. Cuida-se, pois, de matéria de alta indagação, a qual não pode ser dirimida no Juízo Sucessório. Diante disso, tem-se somente uma prejudicialidade externa, não havendo conexão entre a Ação de inventário e a Ação Declaratória de Bem Reservado. 2 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO OBJETO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - Quando há Ação de Inventário em curso, envolvendo o imóvel objeto da Ação Declaratória de bem reservado, a solução da questão controvertida demanda a produção de provas a respeito da propriedade do bem. Cuida-se, pois, de matéria de alta indagação, a qual não pode ser dirimida no Juízo Sucessório. Diante disso, tem-se somente uma prejudicialidade externa, não havendo conexão entre a Ação de inventário e a Ação Declaratória de Bem Reservado. 2 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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