TJDF CCP - 972714-20160020335836CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que detinha competência territorial sobre a região, no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e nos arts. 4º e 7° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que detinha competência territorial sobre a região, no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e nos arts. 4º e 7° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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