TJDF CCP - 972756-20160020327334CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. RÉU RESIDENTE EM ÁGUAS CLARAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAMBIÁRIO. ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. 1. O princípio da abstração, inerente aos títulos de crédito, apenas será aplicado quando houver a circulação do título. 2. Não configurada a abstração, aplicam-se as regras gerais concernentes à obrigação originária. 3. Em relação de consumo, quando o consumidor for o réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo processante. 2. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante da 2ª Vara Cível de Águas Claras - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. RÉU RESIDENTE EM ÁGUAS CLARAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAMBIÁRIO. ABSTRAÇÃO. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. 1. O princípio da abstração, inerente aos títulos de crédito, apenas será aplicado quando houver a circulação do título. 2. Não configurada a abstração, aplicam-se as regras gerais concernentes à obrigação originária. 3. Em relação de consumo, quando o consumidor for o réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo processante. 2. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante da 2ª Vara Cível de Águas Claras - DF.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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