CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVERSÃO EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO 11 DE 2012. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do que dispõe o art. 43 do CPC/15 (art. 87, CPC/73), a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvados os casos de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência. 2. A regra acima referida consubstancia o princípio da perpetuatio jurisdictionis e visa a prestigiar o princípio do Juiz natural, além de conferir estabilidade ao rito processual. 3. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília foram criadas por meio da Resolução nº 11 do Tribunal Pleno, de 2 de julho de 2012, que vedou expressamente em seu art. 3º a redistribuição de processos para as varas criadas, estabelecendo que os juízos cíveis e fazendários manteriam a competência para o processamento e julgamento dos feitos mencionados na norma e distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. A instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília ocorreu no dia 31 de janeiro de 2013, conforme Portaria GPR 105, de 29 de janeiro de 2013. 5. Em que pese o pedido de conversão do feito para execução ter sido formulado e deferido após a instalação do Juízo Suscitante, constata-se que a ação foi distribuída originariamente em 12/12/2011, e, portanto, antes da instalação das varas especializadas, devendo ser observada a vedação de redistribuição expressamente estabelecida na Resolução. 6. Não bastasse, a Lei n.º 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, também proibiu a redistribuição de processos para as novas Varas instaladas após sua edição. 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.