CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DESCONTOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Os Juizados Especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. 2. A Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), limita a competência do Juizado Especial Cível a causas de menor complexidade, devendo os processos orientarem-se pelos critérios de simplicidade, celeridade e economia processual. 3. No caso dos autos não verifico complexidade possível de afastar a competência do Juizado Especial, pois se trata de mera ação de revisão de contrato. 4. A parte autora pretende a revisão de cláusulas contratuais, de modo que os descontos das parcelas dos empréstimos limitem-se a 30% de seus rendimentos líquidos. Tal questão não depende de prova pericial, e ainda que o seja se limitará a simples cálculos aritméticos. 5. Conflito conhecido e não provido. Mantida a competência do juízo suscitante.