TJDF CCP - 973049-20160020307726CCP
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE TAGUATINGA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 83 CPC/73. ART. 43 CPC/15. RESOLUÇÃO 1/2016. CONFLITO ACOLHIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência estabiliza-se no momento da distribuição da Inicial. 2. Somente é cabível a redistribuição da ação nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 3. Além disto, a Resolução n. 1/2016 do TJDFT, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que não haveria redistribuição de processos. 4. Desta forma, incabível a declinação da competência. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE TAGUATINGA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 83 CPC/73. ART. 43 CPC/15. RESOLUÇÃO 1/2016. CONFLITO ACOLHIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência estabiliza-se no momento da distribuição da Inicial. 2. Somente é cabível a redistribuição da ação nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 3. Além disto, a Resolução n. 1/2016 do TJDFT, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que não haveria redistribuição de processos. 4. Desta forma, incabível a declinação da competência. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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