PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1.As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, por meio de seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8° da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 2.Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido exceda ao valor de sessenta salários mínimos, a Vara de Fazenda Pública é a competente para o processamento da causa. 3.Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.