TJDF CCP - 973977-20160020310339CCP
Competência. Perpetuação da jurisdição. Instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Ementa
Competência. Perpetuação da jurisdição. Instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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