TJDF CCP - 974297-20160020179320CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MENOR EXEQUENTE. DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DE TAGUATINGA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 01 DE 08.01.2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Não é possível redistribuir para a Vara Cível de Águas Claras ação de execução de título extrajudicial proposta por menor na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga, tendo em conta que, em se tratando de regra de competência relativa, não está compreendida nas exceções do art.43 do NCPC, que preconiza o princípio da perpetuação da jurisdição (ou da competência), sendo vedado seu declínio ex officio. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis frente à criação de vara cível no foro de domicílio do menor exequente, por força da Resolução 01 TJDFT, de 08.01.2016 e do art.70 da Lei de Organização Judiciária. Declarou-se competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MENOR EXEQUENTE. DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DE TAGUATINGA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 01 DE 08.01.2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Não é possível redistribuir para a Vara Cível de Águas Claras ação de execução de título extrajudicial proposta por menor na Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga, tendo em conta que, em se tratando de regra de competência relativa, não está compreendida nas exceções do art.43 do NCPC, que preconiza o princípio da perpetuação da jurisdição (ou da competência), sendo vedado seu declínio ex officio. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis frente à criação de vara cível no foro de domicílio do menor exequente, por força da Resolução 01 TJDFT, de 08.01.2016 e do art.70 da Lei de Organização Judiciária. Declarou-se competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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