TJDF CCP - 975047-20160020339244CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO JÁ JULGADA. 1. Nos termos do caput do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o § 1º do art. 55 do CPC estabelece os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Não há que se falar em reunião de processos por conexão, quando já ocorrido o julgamento de uma das ações. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO JÁ JULGADA. 1. Nos termos do caput do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o § 1º do art. 55 do CPC estabelece os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Não há que se falar em reunião de processos por conexão, quando já ocorrido o julgamento de uma das ações. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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