TJDF CCP - 975356-20160020378807CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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