DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE AO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO À DIVISÃO EM MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. Não existe antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal sobre a matéria, mas normatização própria que afasta o fenômeno da revogação e preserva a vigência da norma especial, a teor do que prescreve o artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. III. Devido à singularidade da organização político-administrativa do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à sua unidade territorial, as circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal não guardam correspondência plena, absoluta e inexorável com as comarcas da Justiça Comum Estadual para efeitos processuais. IV. A competência do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga para o julgamento de ação possessória imobiliária, advinda da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.