TJDF CCP - 975678-20160020260529CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Segundo a inteligência do artigo 683, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. II. A oposição representa demanda de cunho incidental que não tem o condão de modificar a competência já sedimentada da ação principal em curso. III. Raiaria pela inversão da ordem processual e pela completa dissonância com o princípio da gravitação admitir que a oposição possa alterar a competênciada ação possessória em função da qual foi proposta. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Segundo a inteligência do artigo 683, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. II. A oposição representa demanda de cunho incidental que não tem o condão de modificar a competência já sedimentada da ação principal em curso. III. Raiaria pela inversão da ordem processual e pela completa dissonância com o princípio da gravitação admitir que a oposição possa alterar a competênciada ação possessória em função da qual foi proposta. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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