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Jurisprudência


TJDF CCP - 975680-20160020271284CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 16/2014, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. II. Uma vez convertida a execução em ação de cobrança, no contexto de emenda à petição inicial, cessa a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. III. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da execução em ação de conhecimento, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar a julgar a demanda proposta. IV. Não se mostra processualmente admissível a introdução, no conflito de competência, de tema alheio às suas fronteiras cognitivas e que ignora a opção pela ação de cobrança realizada pelo autor da demanda. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. O conflito de competência é vocacionado, única e exclusivamente, a dirimir o dissenso sobre a competência para julgar a demanda nos termos da respectiva petição inicial. VII. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 17/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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