TJDF CCP - 975773-20160020373922CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA AB INITIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC E ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 7.357/1985. FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). Nesses casos, o declínio da competência de ofício pelo magistrado é legítimo. - A relação de consumo não se mostrou de forma evidente. Considerando-se a multiplicidade de relações privadas possíveis, não há como afirmar, a partir dos fatos descritos na inicial, a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade da demandada, ou sua condição de destinatária final dos produtos comprados. - Tratando-se de ação monitória, cuja pretensão é a cobrança de cheques prescritos, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea d, do NCPC e no art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985. - Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64, do NCPC). - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Vigésima Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA AB INITIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC E ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 7.357/1985. FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). Nesses casos, o declínio da competência de ofício pelo magistrado é legítimo. - A relação de consumo não se mostrou de forma evidente. Considerando-se a multiplicidade de relações privadas possíveis, não há como afirmar, a partir dos fatos descritos na inicial, a condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade da demandada, ou sua condição de destinatária final dos produtos comprados. - Tratando-se de ação monitória, cuja pretensão é a cobrança de cheques prescritos, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea d, do NCPC e no art. 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985. - Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64, do NCPC). - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Vigésima Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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