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Jurisprudência


TJDF CCP - 975886-20160020288350CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO GUARÁ E DE BRASÍLIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RAZOABILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O entendimento segundo o qual a competência do foro do domicílio do consumidor seria de natureza absoluta, o que autoriza a apreciação de ofício pelo juiz, é uma interpretação possível de ser realizada, mas apenas em seu benefício, com fulcro no art. 6º, inciso VIII c/c art. 1º do CDC, isso, visando impedir que o mesmo tenha de arcar com os custos de uma defesa judicial em processo irregularmente distribuído em local que dificulte sobremaneira o seu acesso à justiça, ainda que apenas para suscitar preliminar de exceção de incompetência. 2. A jurisprudência firmada pelo Tribunal da Cidadania, caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, é de lhe facultar, entre as hipóteses legalmente admitidas, a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em observância da sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 3. Por outro lado, quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a referida Corte Superior, atribuindo caráter absoluto à competência territorial, se posicionou pelo cabimento de declinação de ofício da competência quando verificado que o consumidor residiria em foro diverso da que a ação fora proposta, não se aplicando o entendimento consignado na conhecida Súmula 33, em prestígio das regras consumeristas e daquelas previstas no Código de Ritos Civis, em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláusula de eleição de foro de ofício, remetendo-se os autos ao foro do domicílio do réu. 4. Na espécie, havendo indicação de que a ré residiria em logradouro pertencente à Circunscrição Judiciária de Brasília, sobressai mais razoável, notadamente, em ordem aos ditames da facilitação da defesa do consumidor, por ora, que os autos sejam processados no Juízo Suscitado, 5ª Vara Cível de Brasília, ao menos até que ela seja citada não só no endereço apontado pelo autor, mas em qualquer outro localizado no Distrito Federal, para que, se for o caso, formule preliminar de exceção de incompetência, onde a própria poderá manifestar qual foro, dentre os legalmente admitidos, lhe asseguraria uma adequada oposição à pretensão do fornecedor. 5. Do contrário, considerando a excepcionalidade do caso, em que não se sabe ao certo o endereço do consumidor, embora haja indicação de que resida na região administrativa de Brasília, os autos acabarão sendo redistribuídos tantas vezes forem a verificação de que pudesse residir em outra região administrativa diferente da que o feito fora (re)distribuído, o que não nos parece ser a intenção das regras que cuidam dos interesses do consumidor. 6. Ademais, diferentemente do que ocorreria se houvesse indicação de residência do consumidor em outra unidade da federação, na espécie, não há como se presumir a abusividade da cláusula de eleição, de modo a permitir o encaminhamento dos autos ao foro tido em tese por competente, seja porque não se sabe ao certo se o consumidor residiria nessa região, seja porque a peculiaridade político-geográfica do Distrito Federal não permite concluir que o simples fato de uma ação ter sido eventualmente distribuída em juízo que não abrangeria o seu domicílio possa ensejar prejuízo a defesa do vulnerável, devendo essa circunstância pois ser alegada oportunamente pelo próprio interessado. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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