CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. LIDE AJUIZADA CONTRA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DE ALÇADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das lides submetidas a estes juízos. 2. Analisando as normas que regem os juizados especiais e outras tais como a Constituição Federal, literalmente ou sistematicamente, pode-se afirmar com tranquilidade que as lides ajuizadas contra as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ainda que os correspondentes proveitos econômicos almejados representem quantias inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou não possuam complexidade, não se enquadram no âmbito da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 3. Nesse passo, conquanto a fixação da competência dos juizados especiais, a rigor, demande apenas a conjugação de dois critérios de natureza dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) (CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. 5º). 4. Portanto, a Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as sociedades de economia mista entre os legitimados para figurar no pólo passivo das respectivas demandas. Sendo assim, em razão da ausência de expressa autorização legal não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica a fim de estender ao Juizado Especial de Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que verse sobre interesses de sociedade de economia mista que faz parte do complexo administrativo do Distrito Federal, no caso, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. 5. Não se revelaria possível nem recomendável o processamento de ação que visa à revisão de cláusulas contratuais em financiamentos bancários obtidos perante o Banco de Brasília nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente, quando se verifica a necessidade de apurar a abusividade de cláusulas contratuais inseridas em diversos mútuos bancários ajustados entre as partes, o que também evidencia a complexidade do feito, e se constata que o proveito econômico almejado extrapola o correspondente teto de alçada. 6. Logo, competirá às varas da fazenda pública, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais em que o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A - for demandado ou que, embora o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatório, assegurando-lhes todos os meios de prova em direito admitidos, sem olvidar da possibilidade de prolação de sentença ilíquida. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.