CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 87 do CPC/73 (ainda incidente na espécie), correspondente ao atual art. 43 do NCPC, e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, os Juízos Cíveis e de Família e Órfãos e Sucessões de Taguatinga mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correlatas pertencentes à Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. O art. 87 do CPC/73, reproduzido no art. 43 do NCPC, informando o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, dispõe que a competência é determinada no momento da propositura da ação, no caso, indubitavelmente, a data da distribuição da ação de origem, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas em seguida, na questão, a posterior instalação e início de funcionamento de juízo competente em razão da matéria na localidade de residência da ré, posto que não houve supressão da competência material do juízo ao qual fora por primeiro distribuída. 3. Assim, o feito em debate, proposto antes do início do funcionamento dos juízos localizados na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, deve continuar sendo processado e posteriormente julgado pelo juízo perante o qual fora primeiramente distribuído, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, sob pena de violação dos Princípios da Perpetuatio Jurisdictionis e do Juízo Natural (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), ainda que a parte autora anua à remessa dos autos ao juízo da residência da parte ré, instalado após o ajuizamento da lide. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.