TJDF CCP - 975898-20160020087213CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 salários mínimos, pois tal ocorrência restringiria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveniada com o Poder Público. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA COM VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora as demandas que versem sobre saúde possam tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser observado o valor atribuído à causa, que não pode ser limitado indiscriminadamente a 60 salários mínimos, pois tal ocorrência restringiria o serviço prestado ao enfermo, já que não é possível prever o tempo de internação intensiva necessária na rede privada ou conveniada com o Poder Público. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Maioria.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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