TJDF CCP - 975929-20160020321318CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O GUARÁ - DF. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. AResolução nº 15 de 4 de novembro de 2014 que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, em seu art. 2º, parágrafo único prevê que: As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. O referido dispositivo legal indica que a região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA é afeta à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, o que, por si só, impediria a declinação da competência para a Vara Cível do Guará - DF. 3. OJuízo da 3ª Vara Cível de Brasília - DF entendeu que aparentemente se tratava de relação de consumo, e que, por isso deveriam ser adotadas as medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Por conseguinte, deferiu o requerimento do autor que havia pleiteado o declínio da competência para o local de seu domicílio, ou seja, para o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA. 4. Diante da análise dos autos, no entanto, observa-se que a cobrança, a princípio, não advém de uma relação de consumo, pois se refere a um negócio jurídico entabulado entre sociedades empresárias que se encontram em posições equivalentes nos polos da relação jurídica negocial. 5. Mesmo que se tratasse de relação de consumo, seria a ré quem figuraria como consumidor, pois foi ela quem adquiriu os produtos perante a autora e não teria efetuado o pagamento, o que levaria à declinação de competência para a Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF, local do domicílio da ré. 6. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O GUARÁ - DF. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. APLICAÇÃO. 1. AResolução nº 15 de 4 de novembro de 2014 que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, em seu art. 2º, parágrafo único prevê que: As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. O referido dispositivo legal indica que a região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA é afeta à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, o que, por si só, impediria a declinação da competência para a Vara Cível do Guará - DF. 3. OJuízo da 3ª Vara Cível de Brasília - DF entendeu que aparentemente se tratava de relação de consumo, e que, por isso deveriam ser adotadas as medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Por conseguinte, deferiu o requerimento do autor que havia pleiteado o declínio da competência para o local de seu domicílio, ou seja, para o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA. 4. Diante da análise dos autos, no entanto, observa-se que a cobrança, a princípio, não advém de uma relação de consumo, pois se refere a um negócio jurídico entabulado entre sociedades empresárias que se encontram em posições equivalentes nos polos da relação jurídica negocial. 5. Mesmo que se tratasse de relação de consumo, seria a ré quem figuraria como consumidor, pois foi ela quem adquiriu os produtos perante a autora e não teria efetuado o pagamento, o que levaria à declinação de competência para a Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF, local do domicílio da ré. 6. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília - DF.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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