DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. O art. 43 do Código de Processo Civil, dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Na hipótese dos autos, não houve supressão do órgão judiciário tampouco alteração de competência absoluta, inexistindo fundamento para a declinação de competência. O art. 4º, da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Vara Cíveis de Águas Claras. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.