TJDF CCP - 975933-20160020313749CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Novas Varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso, não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. A Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, art. 4º, do E. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Varas Cíveis de Águas Claras/DF. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A criação de nova circunscrição judiciária não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda. Entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Novas Varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso, não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. A Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, art. 4º, do E. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Varas Cíveis de Águas Claras/DF. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado (Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga).
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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