TJDF CCP - 976064-20160020378702CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma do art. 53, II do CPC/2015, que disciplina a competência do Juízo do domicílio do alimentando para as ações relativas a alimentos, veicula regra de competência territorial e de natureza relativa, não podendo a incompetência ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual o processo foi inicialmente distribuído. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma do art. 53, II do CPC/2015, que disciplina a competência do Juízo do domicílio do alimentando para as ações relativas a alimentos, veicula regra de competência territorial e de natureza relativa, não podendo a incompetência ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual o processo foi inicialmente distribuído. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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