TJDF CCP - 976066-20160020351989CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I - Os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio, previstas na Convenção de Condomínio e devidamente documentadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, X). II - A competência para execução de título extrajudicial fundamentado em contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias é territorial e, consequentemente, relativa, devendo ser observado o foro de eleição estabelecido na Convenção de Condomínio. III - É competente o foro de Brasília para processar e julgar as demandas relativas ao Condomínio, tendo em vista a previsão expressa, de foro de eleição, na Convenção de Condomínio. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I - Os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio, previstas na Convenção de Condomínio e devidamente documentadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, X). II - A competência para execução de título extrajudicial fundamentado em contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias é territorial e, consequentemente, relativa, devendo ser observado o foro de eleição estabelecido na Convenção de Condomínio. III - É competente o foro de Brasília para processar e julgar as demandas relativas ao Condomínio, tendo em vista a previsão expressa, de foro de eleição, na Convenção de Condomínio. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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