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Jurisprudência


TJDF CCP - 976105-20160020260586CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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