TJDF CCP - 976111-20160020302673CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS. SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ação originária, a autora busca a reparação de danos decorrentes de pagamento de honorários advocatícios, em reclamação trabalhista proposta em desfavor da ré. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS. SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ação originária, a autora busca a reparação de danos decorrentes de pagamento de honorários advocatícios, em reclamação trabalhista proposta em desfavor da ré. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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