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Jurisprudência


TJDF CCP - 976112-20160020196709CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A norma insculpida no art. 43 do CPC/2015 estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. 2. Desse modo, ainda que o autor, após a propositura da ação, tenha se manifestado para que os autos fossem remetidos para o foro de seu domicílio, não poderia o Juízo Suscitado declinar da competência, sob pena de violação do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.

Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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