CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. ART. 776 NOVO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, não se incluindo nessa competência, portanto, o julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao mesmo título. 2 - Por se tratar de competência funcional, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. 3 - Sendo procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Nota Promissória, o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução (art. 776 novo CPC). Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.