TJDF CCP - 976234-20160020323139CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. PARTE RÉ DOMICILIADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. 1.Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n° 15, do TJDFT, de 04 de novembro de 2014,o SIA - Setor de Indústria e Abastecimento, permanece compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. Assim, se a parte ré encontra-se domiciliada no referido Setor, torna-se irrelevante a discussão acerca da incidência da legislação consumerista a fim de se determinar a competência, devendo o feito ser julgado pelo Juízo Suscitado. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, da 21ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. PARTE RÉ DOMICILIADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. 1.Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n° 15, do TJDFT, de 04 de novembro de 2014,o SIA - Setor de Indústria e Abastecimento, permanece compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. Assim, se a parte ré encontra-se domiciliada no referido Setor, torna-se irrelevante a discussão acerca da incidência da legislação consumerista a fim de se determinar a competência, devendo o feito ser julgado pelo Juízo Suscitado. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, da 21ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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