PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL OU DE SEUS ENTES EM INGRESSAR NO FEITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE DISCUTE A VACÂNCIA DO BEM SEM DECISÃO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM HERANÇA JACENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A competência para processar e julgar a ação de usucapião é da Vara Cível, quando o litígio versar sobre interesses eminentemente particulares e não houver interesse do Distrito Federal ou das entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, na condição de autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. Ainda que o ente público tenha ingressado com ação de inventário, com o intuito de discutir a vacância do bem, não havendo qualquer decisão a respeito, admissível, nesse interregno, a aquisição do imóvel pela usucapião. 3. Declarar competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível do Gama/DF.