TJDF CCP - 976555-20160020318947CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE O DISTRITO FEDERAL FIGURA NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Ainda que a ação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando figura no polo ativo da demanda, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Lei n°12.153/09. 2- Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE O DISTRITO FEDERAL FIGURA NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Ainda que a ação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando figura no polo ativo da demanda, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Lei n°12.153/09. 2- Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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