TJDF CCP - 976942-20160020253817CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Acompetência da Vara da Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do art. 26 da LOJDF. Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de entidades de sua administração indireta, como parte, assistente ou interveniente para o ajuizamento e processamento do feito perante aquele Juízo. 2. De outro lado, a suposta vítima de ato delituoso pode ajuizar ação de reparação de dano em seu domicílio ou do local do fato, na forma autorizada pelo então art. 100, parágrafo único do CPC/73, vigente à época da propositura da ação contra o Estado de Minas Gerais. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Acompetência da Vara da Fazenda Pública encontra-se delimitada nas disposições do art. 26 da LOJDF. Nesse contexto, observa-se que se faz necessária a presença do Distrito Federal ou de entidades de sua administração indireta, como parte, assistente ou interveniente para o ajuizamento e processamento do feito perante aquele Juízo. 2. De outro lado, a suposta vítima de ato delituoso pode ajuizar ação de reparação de dano em seu domicílio ou do local do fato, na forma autorizada pelo então art. 100, parágrafo único do CPC/73, vigente à época da propositura da ação contra o Estado de Minas Gerais. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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