PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF, APÓS DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF. 2. A discussão que vem ao debate diz respeito a possibilidade de declínio de competência de ofício, quando se tratar de relação de consumo, ou seja, se a competência territorial, neste caso, é relativa ou absoluta. 2.1. Não se divisa que o presente caso se enquadra em evidente hipótese de consumo, entretanto, trata-se, em verdade, de hipótese de competência territorial. 2.2. A prerrogativa atribuída ao consumidor poderá ser inclusive renunciada, sendo mera faculdade instituída pelo CDC. 2.3 Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a impossibilidade da incompetência relativa ser declarada de ofício, consubstanciada pelo teor literal do art. 337, § 5º do CPC. 3. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial, com base em duplicata, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a competência pelo critério territorial não pode ser reconhecida de ofício, na forma do que estabelece o art. 337, § 5º do Código de Processo Civil, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito, JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF.