TJDF CCP - 977777-20160020305825CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃONº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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