TJDF CCP - 977778-20160020378768CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Se o proveito econômico obtido com eventual procedência do pedido inicial pode superar o limite de alçada, falece competência ao juizado especial para apreciar a demanda. 3. Não se admite nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 4. Conflito de competência procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Se o proveito econômico obtido com eventual procedência do pedido inicial pode superar o limite de alçada, falece competência ao juizado especial para apreciar a demanda. 3. Não se admite nos Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 4. Conflito de competência procedente. Declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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