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Jurisprudência


TJDF CCP - 978494-20160020338707CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Diante da inexistência de fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conflito negativo de competência admitido, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.

Data do Julgamento : 07/11/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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