TJDF CCP - 978495-20160020320364CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (2ª Vara Cível de Taguatinga - DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. INAUGURAÇÃO. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus artigos 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário (2ª Vara Cível de Taguatinga - DF), pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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