CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDIMENTOS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, em seu art. 2º, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. 2. Nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC/73, vigente à época da distribuição do processo (atualmente, art. 327 do CPC/15). 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo que reconhecida a existência de conexão - ou de continência - entre a ação ordinária, que objetiva a revisão do contrato objeto do feito executivo, e os embargos do devedor, em tese, verificada no presente caso, isso, por si só, não determinaria a reunião desses feitos, notadamente, porque essa providência somente se configuraria em se tratando de regra de determinação da competência em razão do valor ou do território, de caráter relativo. 4. Não se inserindo a ação revisional de origem no elenco das matérias indicadas no art. 2º da Resolução nº 11/2012 desta Casa, que estabeleceu a competência funcional dos juízos de execução de títulos extrajudiciais de Brasília, ainda que a mencionada lide guardasse relação de dependência com os embargos do devedor ou à execução que tramitam junto ao juízo especializado, ela não poderá ser reunida a estes procedimentos, sob pena de violação da regra de competência absoluta e de inadmissível e oblíqua ampliação da competência dessas varas particularizadas, desvirtuando-se a finalidade pela qual foram criadas, motivo pelo qual deverá ser processada e julgada separadamente no juízo cível comum ora suscitado. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.