TJDF CCP - 978515-20160020288882CCP
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR AUTOR. LIMITAÇÃO LEGAL. FORO ELEITO FORA DA LIMITAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. Se o consumidor é o autor da ação, cabe a ele ajuizá-la no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. 2. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Assim, no caso dos autos, os autores só poderiam ter requerido o declínio da competência observado a limitação legal, ou seja, para a vara de domicílio dos autores, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição no contrato. 4. Entretanto, foi requerido o declínio da competência para o foro do Guará, local que não está dentro da limitação legal, sendo, portanto, o juízo suscitante incompetente para analisar a questão. 5. Saliento que o SIA faz parte da Circunscrição de Brasília, conforme estabelece a Resolução 15/2014, 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR AUTOR. LIMITAÇÃO LEGAL. FORO ELEITO FORA DA LIMITAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. Se o consumidor é o autor da ação, cabe a ele ajuizá-la no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. 2. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Assim, no caso dos autos, os autores só poderiam ter requerido o declínio da competência observado a limitação legal, ou seja, para a vara de domicílio dos autores, do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição no contrato. 4. Entretanto, foi requerido o declínio da competência para o foro do Guará, local que não está dentro da limitação legal, sendo, portanto, o juízo suscitante incompetente para analisar a questão. 5. Saliento que o SIA faz parte da Circunscrição de Brasília, conforme estabelece a Resolução 15/2014, 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão