TJDF CCP - 978520-20160020239124CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Na presente demanda não se aplica o art. 553 do CPC, o qual fixa a competência para o processamento e julgamento da ação de prestação de contas perante o mesmo Juízo que nomeia e estabelece as obrigações e responsabilidades do tutor, curador ou inventariante 2. Aplica-se o disposto no art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, o qual atribui ao Juízo Cível a competência residual. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Na presente demanda não se aplica o art. 553 do CPC, o qual fixa a competência para o processamento e julgamento da ação de prestação de contas perante o mesmo Juízo que nomeia e estabelece as obrigações e responsabilidades do tutor, curador ou inventariante 2. Aplica-se o disposto no art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, o qual atribui ao Juízo Cível a competência residual. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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