PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Os condomínios (entes sem personalidade jurídica), expressamente, não estão enumerados como possíveis autores de demandas submetidas às jurisdições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se extrai do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. 2. Em se tratando de competência funcional absoluta, não é admissível a interpretação extensiva, como aquela que legitima os condomínios à propositura de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O legislador foi pontual ao incluir no rol dos legitimados ativos as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I). 4. Não havendo previsão legal capaz de admitir a inserção dos entes despersonalizados como demandantes contra a Administração Pública Indireta do Distrito Federal em procedimentos submetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, a competência para o julgamento recai sobre o Juízo Fazendário para onde foi originariamente endereçado o pedido, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.