TJDF CCP - 978763-20160020315465CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. III. Uma vez convertida a execução para ação de cobrança, no contexto de emenda à petição inicial, cessa a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. IV. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da execução em ação de cobrança, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar a julgar a demanda proposta. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 11/2012, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. III. Uma vez convertida a execução para ação de cobrança, no contexto de emenda à petição inicial, cessa a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. IV. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da execução em ação de cobrança, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar a julgar a demanda proposta. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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